Essa norma, mais conhecida por todos como a Lei de acesso à informação é apelidada de LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, físicas ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.